Além de ter determinado a suspensão do início da cobrança do pedágio na Mogi-Dutra (SP-088), a Justiça concedeu liminar que suspende também a cobrança de pedágio na rodovia Mogi-Bertioga (SP-98). Ambas estavam previstas para começar em novembro.
A decisão, assinada pelo juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública, determina a suspensão das atividades dos pórticos de pedágio do tipo “free flow” instalados na Mogi-Bertioga, atendendo à Ação Popular movida pelo ex-vereador Rodrigo Valverde, que apontou falhas de transparência, falta de acessibilidade, risco de autuações indevidas e ausência de informações claras aos usuários sobre valores, prazos e formas de pagamento.
O magistrado reconheceu a ausência de sinalização adequada e de campanhas educativas sobre o novo sistema de cobrança eletrônica, além de risco de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pela coleta e tratamento de informações pessoais de motoristas sem a devida segurança.
Na decisão, o juiz determinou que, antes de qualquer cobrança, as concessionárias e a Artesp devem garantir sinalização ostensiva com os valores atualizados das tarifas, formas de pagamento e prazos de quitação, bem como disponibilizar pontos físicos de atendimento em Mogi das Cruzes e realizar campanhas informativas sobre o funcionamento do sistema.
O juiz também fixou que o prazo mínimo para pagamento voluntário das tarifas deve ser de 30 dias, sem aplicação imediata de multa, e que nenhuma autuação por evasão de pedágio pode ser lavrada até que as medidas sejam cumpridas.
Com isso, as cobranças nas rodovias SP-88 e SP-98 estão suspensas por tempo indeterminado, até que a concessionária e a Artesp comprovem o cumprimento das exigências judiciais.
Questionada sobre a ação judicial, a Concessionária Novo Litoral, que administra a Mogi-Bertioga, informou que não foi intimada. “A concessionária reforça ainda seu compromisso com a transparência, o diálogo permanente e a responsabilidade social”, diz a nota da CNL.
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