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Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) suspendeu o processo de licitação para contratação da empresa que ficará responsável pela execução de serviços de limpeza urbana de vias e logradouros públicos e coleta, transferência e destinação de resíduos sólidos domiciliares de Mogi das Cruzes.
De acordo com a decisão, que atende um recurso aberto por uma das empresas concorrentes, a suspensão da licitação se deve à falta de divulgação, por parte da administração municipal, de uma modificação na interpretação do edital. O despacho diz ainda que o prazo para apresentação de propostas também deveria ter sido reaberto após o ocorrido.
“Competia à Comissão de Licitação atribuir a isso ampla publicidade, sob pena de violação dos princípios de isonomia, impessoalidade e vantajosidade, restringindo o caráter competitivo da contratação”, diz a decisão, assinada pelo desembargador Fernão Borba Franco.
Atualmente, o serviço de limpeza pública e coleta de lixo em Mogi das Cruzes é realizado pela Peralta Ambiental, por meio de um contrato emergencial firmado no final de janeiro e com validade de 180 dias, ou seja, até o final de julho. Este já é o segundo contrato emergencial que a Prefeitura realiza para prestação do serviço na cidade.
Com a suspensão da licitação, nesta quarta-feira (13), e a previsão de término do contrato atual, a reportagem questionou a administração municipal sobre a possibilidade de um terceiro contrato emergencial, recurso que acaba sendo mais oneroso ao município. A resposta recebida foi a seguinte: “A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que vai recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça e garante que o serviço, que é de caráter essencial, não será interrompido”.
Sobre a licitação
A licitação para contratação da empresa que ficará responsável pela limpeza pública do município trata-se de uma concorrência na modalidade menor preço, logo a empresa que apresentar o menor valor, juntamente à comprovação da capacidade técnica, sairá vencedora. O valor estimado do contrato para a execução dos serviços é de R$ 8.663.878,00 mensais.
De acordo com a Prefeitura de Mogi das Cruzes, a estimativa mensal do valor compreende aumento no número de funcionários, na quantidade e na tipificação de equipamentos utilizados e também no volume de serviços executados mensalmente.
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