Depois de ter sido rebatizado de Casa Verde e Amarela durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi reformulado pelo governo Lula em 2023.
De acordo com as novas regras do Minha Casa Minha Vida, há três faixas de renda de beneficiados, que vão até R$ 8 mil mensais. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil.
Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Desta forma, a faixa 1 abrange famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.
Para calcular a renda, não são considerados os benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
As operações feitas com base na Lei 14.118/21 (programa Casa Verde e Amarela) continuarão submetidas às regras dessa lei, podendo o ministério definir a aplicação de regras da MP que beneficiem os moradores.
O Minha Casa Minha Vida será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haverá prioridade para:
- famílias que tenham a mulher como responsável;
- famílias das quais façam parte: pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas idosas, crianças ou adolescentes e com câncer ou doença rara crônica degenerativa;
- famílias em situação de risco social e vulnerabilidade;
- famílias em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais;
- famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
- famílias em situação de rua;
- mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
- famílias residentes em área de risco; e
- povos tradicionais e quilombolas.
Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito (Banco dos Brics, por exemplo).
O programa poderá contar ainda com recursos do Orçamento da União, do FGTS e do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) se o beneficiário tiver perdido sua casa em desastre que provocou estado de calamidade pública reconhecido.
Prioridade para mulheres
Os contratos e registros dos imóveis no âmbito do Minha Casa Minha Vida serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for “chefe de família”, poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil.
O registro no cartório de imóveis poderá ser feito com declaração simples da mulher sobre os dados do cônjuge ou companheiro e sobre o regime de bens da comunhão.
Se ocorrer separação do casal, o imóvel fica no nome da mulher e, quando houver filhos, o imóvel ficará no nome de quem ficar com a guarda exclusiva, se houver. Essas regras não se aplicam aos contratos de financiamento firmados com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Especificamente para as mulheres vítimas de violência que estejam sob medida protetiva de urgência, o texto permite o distrato do contrato de compra e venda antes da entrega do imóvel a fim de se candidatar a unidade em outro local. Isso ajudará no caso de deslocamento para proteger a mulher.
Contrapartida
Quando houver contrapartida do beneficiário do Minha Casa Minha Vida, ela poderá ser por meio de pagamento de prestações; e outros participantes, como estados e municípios, poderão entrar com terrenos ou execução de obras e serviços para complementação do valor de investimento da operação, conforme regulamento.
Famílias com beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pagarão participação financeira.
O acesso às moradias pelas famílias poderá ocorrer por meio de cessão, doação, locação, comodato ou arrendamento, além da compra.
Valor da operação
A Medida Provisória do Minha Casa Minha Vida aprovada na Câmara dos Deputados permite que vários itens façam parte do valor do investimento necessário à entrega das unidades habitacionais, como obras de infraestrutura, para instalação de escolas, geração de energia de fonte renovável, prestação de assistência técnica, despesas com taxas e custos cartoriais, obras para prevenir ou mitigar desastres naturais, terraplanagem de lotes ou instalação de tecnologia de informação e comunicação.
Entretanto, o relator excluiu do texto e também da anterior lei do Minha Casa Minha Vida a permissão para a assistência técnica e os seguros de obras e pós-obras fazerem parte do investimento bancado pelas fontes de recursos.
Vedações
As novas regras do Minha Casa Minha Vida proíbem a concessão de subvenção econômica ao beneficiário se ele:
- tiver financiamento do FGTS;
- for proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do País; ou
- tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
No entanto, poderá se beneficiar do programa se:
- tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40%;
- tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida; ou
- fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas.
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