Uma determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (10) expedida na última sexta-feira (9) obriga a Prefeitura de Mogi das Cruzes a fornecer informações sobre medição da limpeza pública ao vereador Caio Cunha (PV), que havia solicitado os dados por meio de um ofício. Segundo o vereador, depois de 50 dias, a prefeitura negou o pedido, alegando que ele não respeitava as normas do Regimento Interno.
Caio Cunha decidiu recorrer à justiça e protocolou o processo na própria sexta. A resposta chegou no mesmo dia: o juiz decidiu que a prefeitura deve fornecer os dados em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.
“Vitória da transparência. A população precisa ter acesso a dados, eu preciso ter acesso a dados para poder entender tudo o que acontece no município, também sou representante da população”, disse o vereador, que, além de planilhas com detalhes sobre a limpeza de ruas da cidade entre 2016 e 2019, havia solicitado informações sobre o reparo de rachaduras e vazamentos de água na Escola Municipal José Alves dos Santos e o cronograma de execução das construções e reformas de três praças na região central de Mogi das Cruzes, com custo de R$ 3,9 milhões para a Prefeitura.
Mudanças no Regimento Interno da Câmara de Mogi
No dia 4 de julho, às vésperas do início do recesso parlamentar, foi aprovado na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes o Projeto de Resolução 05/2019, que alterou diversos artigos do Regimento Interno, entre eles o que regula a apresentação dos requerimentos de informações públicas. Até então, os requerimentos eram votados em plenário e, se fossem aprovados pela maioria dos vereadores, seguiam para o prefeito. Com a mudança, os requerimentos de informações direcionados à Prefeitura deverão contar com ao menos oito assinaturas dos 23 vereadores da Casa, sem que haja discussão em plenário.
Rodrigo Valverde (PT), Iduigues Martins (PT) e Caio Cunha (PV) votaram contra as mudanças no projeto, alegando que, com a nova exigência, os requerimentos apresentados por eles jamais chegariam de fato à Prefeitura. “Como vamos conseguir oito assinaturas em uma Câmara de 23 vereadores onde 21 entraram por meio da coligação com o partido do Prefeito Marcus Melo? Isso não é medieval é pré-histórico, é um absurdo essa proposta”, reclamou Valverde na ocasião de aprovação do projeto. Ele entrou com uma representação na Procuradoria Geral da Justiça que pede uma ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Resolução.
Caio Cunha acionou o Ministério Público (MP/SP) em busca de uma providência. “Espero que o MP entenda que essa mudança fere o princípio da simetria e inibe a atuação fiscalizadora do vereador”, disse ele.
O vereador Mauro Araújo (MDB), que é presidente da comissão que apresentou Projeto de Resolução 05/2019, afirmou que o objetivo das alterações foi “modernizar o Regimento Interno e deixar a sessões mais céleres, onde os debates dos grandes temas sejam mais protagonistas do que a fala ou subterfúgios que possam ser usados de forma política”.
