No último mês de junho, o governo federal sancionou a Lei 14.601/2023, que autoriza a concessão de empréstimo consignado para quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Até o momento, no entanto, o crédito ainda não começou a ser liberado aos beneficiários.
De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que administra o BPC, o empréstimo será concedido somente após o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema que está em trâmite está no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de Poder”, informou o órgão em nota.
A lei sancionada em junho determina que quem tem BPC poderá comprometer até 35% do benefício com consignado, sendo 30% destinado exclusivamente a empréstimo e financiamento, e 5% ao pagamento de despesas de cartão de crédito.
O valor do benefício é de um salário mínimo, que está em R$ 1.320 em 2023. Sendo assim, o desconto máximo seria de até R$ 462 por mês.
Quem tem direito ao BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Os requerentes serão submetidos a uma avaliação médica no INSS.
Para ter direito ao BPC é necessário, ainda, que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo R$ 330) e que o beneficiário, assim como sua família, esteja inscrito no Cadastro Único.
Como se cadastrar no BPC?
A solicitação do BPC pode ser realizada por meio dos canais de atendimento do INSS:
- pelo telefone 135
- pelo site Meu INSS
- pelo aplicativo de celular Meu INSS, disponível para Android e iOS
- nas Agências da Previdência Social (APS)
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