O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) aprovou, com ressalvas, as contas do governador Tarcísio de Freitas referentes ao exercício de 2025. O parecer favorável foi apresentado pelo conselheiro corregedor Marco Aurélio Bertaiolli durante a 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (17), e acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
Veja também: Concurso do TCE-SP é aberto com 50 vagas de auditor e salário de R$ 20,9 mil; veja o edital
Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o relatório destacou pontos que exigem atenção do Governo de SP, especialmente em relação à transparência na concessão de benefícios fiscais, ao controle das contas públicas e à fiscalização de contratos de concessão e parcerias com a iniciativa privada e o terceiro setor.
Entre os principais apontamentos está o crescimento das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. Segundo a análise do TCE-SP, os benefícios tributários superaram os investimentos diretos realizados pelo governo entre 2020 e 2023. A projeção para o período de 2026 a 2028 indica que essas renúncias deverão crescer em ritmo superior ao da arrecadação estadual.
A auditoria também identificou que 3.301 empresas beneficiadas por incentivos fiscais estavam inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). De acordo com o relatório, 25 dessas empresas acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o Estado, ao mesmo tempo em que recebiam R$ 12,2 bilhões em benefícios tributários.
Como uma das determinações, Bertaiolli defendeu o aumento da transparência sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, determinando a divulgação dos CNPJs das empresas beneficiadas. O conselheiro também recomendou maior clareza nas alterações orçamentárias e a redução de reprogramações frequentes das metas fiscais.
Outro ponto abordado foi o avanço da transferência da prestação de serviços públicos para a iniciativa privada e organizações do terceiro setor. Segundo o relator, a estrutura de fiscalização e regulação do Estado não acompanhou a velocidade desse processo, exigindo modernização dos mecanismos de controle.
O relatório destaca que, em janeiro de 2026, 45,5% da malha rodoviária paulista já estava concedida à iniciativa privada. O Tribunal apontou a necessidade de aprimorar a fiscalização dos contratos de concessão para garantir o cumprimento das metas previstas.
Na área da saúde, o TCE-SP observou que a maior parte dos hospitais estaduais é administrada por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Em 2025, os repasses ao terceiro setor alcançaram R$ 19 bilhões, equivalentes a 52% do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde. O parecer aponta a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento e controle desses contratos.
O relatório também registrou preocupação com a evolução das despesas previdenciárias. Apesar de São Paulo permanecer dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal e endividamento, o Tribunal alertou para a necessidade de medidas estruturais para enfrentar o déficit atuarial da previdência estadual.
Durante a análise, Bertaiolli ainda destacou a importância da rastreabilidade e da fiscalização das emendas parlamentares, defendendo que os parlamentares também acompanhem a execução dos recursos que destinam aos municípios e projetos.
Ao final da sessão, o Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, as contas do governador referentes a 2025, com ressalvas, determinações e recomendações para aprimorar a gestão, a transparência e os mecanismos de controle da administração estadual.
Entre em nosso Grupo no WhatsApp e receba notícias da sua cidade pelo celular!
Fique ainda mais perto das notícias de sua cidade seguindo o Notícias de Mogi no Instagram e no Google Notícias
