Os concursos públicos abertos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes em 2020 seguem suspensos e sem previsão de retomada devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A paralisação no andamento dos processos seletivos atende à Lei Complementar Federal nº 173, publicada em 27 de maio, que impede a aplicação deste tipo de prova em todo o país.
De acordo com o Art. 8º da Lei, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar concurso público“, além de exercer outras atividades do funcionalismo público, como conceder aumentos salariais, criar cargos que impliquem aumento de despesa etc.
“Os concursos foram suspensos por força da Lei Complementar 173. É lei do Governo Federal que determina a suspensão. Primeiro, para evitar prejuízo para os candidatos. Segundo, para que não haja cerceamento do direito de participação por conta de aglomerações. Não há previsão de retomada, a não ser que sobrevenha nova lei federal ou seja revogada a existente”, afirma o secretário municipal de Gestão, Marcos Regueiro.
Em Mogi das Cruzes, as provas dos concursos da Prefeitura, tanto do edital nº 03/2020, quanto do edital nº 04/2020, foram suspensas em março. Um deles oferece 59 vagas em diversas secretarias municipais, além de cadastro reserva; enquanto o outro é exclusivo para a Secretaria Municipal de Educação, com 40 vagas, mais cadastro reserva. Juntas, as seleções receberam mais de 39 mil inscrições.
Em abril, a Prefeitura publicou os editais do concurso público do Iprem de Mogi das Cruzes (Instituto de Previdência Municipal), para os cargos de auxiliar de apoio administrativo e contador, e de um processo seletivo interno da Secretaria Municipal de Educação para as funções de confiança de coordenador pedagógico e supervisor de ensino. No entanto, também devido à pandemia de Covid-19 e à proibição imposta pela Lei Complementar 173, os prazos de inscrição não foram abertos e, segundo a administração municipal, serão divulgados “tão logo a legislação permita e haja condições seguras à saúde dos candidatos”.
“Isso não significa que os concursos que abrimos estejam cancelados. Assim que a situação estiver normalizada e a lei permitir, novas datas de provas serão agendadas e divulgadas nos sites da Prefeitura e da Fundação Vunesp, responsável pela organização dos concursos”, diz o secretário, acrescentando: “trata-se de uma situação emergencial, que visa a garantir a preservação da saúde da população”.
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