Casa Paulista é o programa habitacional do Governo de SP, gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), que reúne um rol de ações e serviços da Pasta e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
O objetivo é facilitar o entendimento da população em relação aos programas e atendimentos habitacionais realizados pelo governo estadual, além de promover a cidadania e o acesso à moradias dignas para famílias de baixa renda.
Atualmente, o programa Casa Paulista conta com quatro frentes de atuação. Confira a seguir quais são e mais detalhes sobre quem tem direito e como ter acesso a cada uma delas.
Carta de crédito imobiliário
O Casa Paulista, na modalidade CCI, é um programa de fomento que concede subsídios para famílias com renda de até três salários-mínimos adquirirem unidades habitacionais nos empreendimentos autorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), no âmbito de financiamentos CAIXA-FGTS.
A demanda é aberta a todos que se enquadram nos critérios do programa e que tenham a habilitação devidamente aprovada pela Caixa Econômica Federal, responsável por conceder o financiamento habitacional das moradias.
O valor do subsídio varia entre R$10 mil e R$16 mil, de acordo com a localização do imóvel. O crédito pode ser somado a subsídios federais e à utilização do FGTS no financiamento habitacional, quando disponível. Desta forma, o valor das prestações fica compatível com a capacidade de pagamento das famílias.
O objetivo da gestão estadual, com essa modalidade, é auxiliar no suprimento das necessidades habitacionais dos municípios do Estado. Os recursos são provenientes do orçamento da SDUH.
Entre o início de 2023 e junho de 2024, foram entregues 16.720 unidades habitacionais por meio dessa modalidade de atendimento, totalizando um investimento estadual de R$199,2 milhões. Há, ainda, 68.731 moradias em produção.
Produção habitacional – Construção e entrega de moradias
O Casa Paulista realiza a construção de moradias diretamente por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para atender famílias de menor renda que residem nos municípios paulistas.
O financiamento dos imóveis segue as diretrizes da Política Habitacional do Estado de São Paulo, que prevê juros zero para famílias com renda mensal de até cinco salários-mínimos. Assim, as famílias beneficiadas pagarão praticamente o mesmo valor ao longo de 30 anos, já que o contrato sofrerá apenas a correção monetária calculada pelo IPCA – índice oficial do IBGE. O valor das parcelas é calculado levando-se em conta a renda das famílias e podem comprometer, no máximo, 20% dos rendimentos mensais com as prestações.
Desde o início de 2023, 9.596 moradias foram entregues pela Companhia, e o investimento estadual nos atendimentos foi de R$1,81 bilhão. Mais 36.990 unidades habitacionais estão em produção.
Regularização fundiária
A regularização fundiária de imóveis em áreas urbanas proporciona segurança jurídica para os cidadãos e municípios. Esse trabalho concede a posse legal e garantia de direitos sobre propriedades. Tais títulos são concedidos pelas equipes do Cidade Legal, da SDUH, e de Regularização da CDHU, modalidades do Casa Paulista responsáveis pela Reurb.
O Cidade Legal acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis.
Já a Regularização da CDHU tem como objetivo eliminar o passivo de imóveis entregues pela Companhia no passado que necessitam ser regularizados. Atualmente, todos os empreendimentos são entregues averbados.
Desde o começo de 2023, 35.062 títulos foram entregues pelo Cidade Legal e 45.507 pela CDHU, totalizando 80.569 escrituras. Foram investidos, nas duas frentes de atuação, R$ 314,2 milhões.
Melhorias habitacionais
Dentro do Casa Paulista, a Secretaria e a CDHU realizam intervenções físicas que resultam em melhorias urbanas em empreendimentos habitacionais de interesse social, desenvolvidos pela administração pública, direta ou indireta, dos poderes públicos municipal, estadual ou federal. Já por meio do Viver Melhor executa ações e intervenções que tem por finalidade o repasse de recursos para operação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), visando à execução de serviços de reparo, manutenção corretiva, requalificação e adaptações em moradias precárias já construídas, de propriedade do morador.
Segundo o Governo de SP, desde o início de 2023, a gestão estadual beneficiou 7.751 famílias com atendimentos de melhorias habitacionais e urbanas, sendo investidos R$ 263,1 milhões.
Minha Casa Minha Vida: quem tem direito
