O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-base de 2024, está se aproximando do fim.
Os microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos, pois têm somente até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a declaração sem multas.
A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano passado ou que encerraram as atividades em 2024. O documento deve informar o total da receita bruta obtida em 2024, separando os valores de comércio, indústria e prestação de serviços, se for o caso.
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50, ou 2% ao mês-calendário sobre o total de tributos declarados, limitada a 20%. Apesar disso, o envio da DASN-SIMEI continua sendo obrigatório mesmo após o vencimento, e quanto antes for regularizada a situação, menor será o valor da penalidade.
Além da multa, a não entrega da declaração pode acarretar outras consequências, como a suspensão do CNPJ do MEI e a exclusão do Simples Nacional.
A entrega da declaração é essencial também para manter os benefícios do MEI, como acesso à aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade e emissão de notas fiscais. Estar em dia com a Receita Federal também facilita a obtenção de crédito em bancos e instituições financeiras.
Como fazer a declaração
- Acesse o site do Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor);
- Clique na opção “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Preencha os campos com o valor total do faturamento bruto em 2024;
- Indique se houve ou não a contratação de funcionário;
- Confirme os dados e envie a declaração.
- Após o envio, é possível imprimir o comprovante de entrega.
Em caso de dúvidas, o Sebrae oferece orientação gratuita por meio do telefone 0800 570 0800 ou pelo site oficial. Também é possível buscar ajuda em escritórios de contabilidade parceiros do programa SEBRAE/MEI Contábil, que oferecem suporte gratuito na abertura e regularização do MEI.
