O Conselho Municipal do Idoso fará, a partir desta quinta-feira (28), visitas aos estabelecimentos comerciais de Mogi das Cruzes com o intuito de verificar se está sendo cumprido o atendimento preferencial à pessoa idosa.
A ação conta com apoio do Procon, da Coordenadoria Municipal da Pessoa Idosa, e dos estagiários do curso de direito da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e Centro Universitário Braz Cubas.
Neste primeiro dia, serão visitados estabelecimentos comerciais da região central da cidade. Já na segunda-feira (2), as visitas se darão em lojas de um centro de compras.
De acordo com a administração municipal, o objetivo inicial é a ação orientativa sobre a necessidade do cumprimento da medida em todos os locais. Em 30 dias, as visitas serão refeitas e, caso irregularidades sejam constatadas, serão aplicadas autuações.
O atendimento preferencial a idosos se tornou obrigatório com a criação da Lei 10.048/00, o que foi regulamentado pelo Decreto nº 5.296/04. Ambos estabelecem que idosos com 60 anos ou mais têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, entre outros locais. Também foram estabelecidas prioridades às pessoas idosas pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O não cumprimento dos dispositivos da lei sujeita os infratores a penalidades.
