A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou, na manhã desta quarta-feira (21), o projeto de lei que cria o Acordo Mogiano, um novo programa de transação fiscal para a negociação de acordos para débitos de contribuintes com a administração municipal.
De acordo com o projeto elaborado pela Procuradoria Geral do Município, o programa permitirá que sejam celebrados acordos específicos com cada grupo de contribuintes, estabelecidos por editais. Também é possível que sejam celebrados acordos individuais, garantindo condições de quitação das dívidas pendentes com a gestão municipal. “Este programa não é um Refis, mas uma nova forma de renegociar as dívidas dos contribuintes com a Prefeitura”, explicou a prefeita Mara Bertaiolli, que esteve presente no evento.
O procurador-geral do Município, Filipe Hermanson, fez a apresentação dos detalhes do projeto de lei do Acordo Mogiano. Ele lembrou que o modelo de transação fiscal, que permite os acordos individualizados, já vem sendo adotados nos Governos Federal e Estadual, com previsão na Lei Federal 13.988/2020 e na Lei Estadual 17.843/2023, que criou o Acordo Paulista.
“Este modelo é diferente do Refis tradicional, que é um modelo muito fechado, com as mesmas condições para todos os contribuintes. Percebeu-se que aumentaria a eficiência do programa a possibilidade de fazer acordos específicos para cada tipo de contribuinte. Não faz sentido ter as mesmas condições e termos para contribuintes com características tão diferentes”, destacou Hermanson.
Ele explicou que o Acordo Mogiano permite os modelos de transação por proposta individual, com a iniciativa do devedor ou da procuradoria; transação por adesão, com a elaboração de editais específicos para cada grupo de contribuintes, obedecendo estudos sobre a capacidade tributária; e transação no contencioso, em que é feita a resolução de tributários em discussões administrativas ou judicial. Atualmente, a dívida ativa de Mogi das Cruzes é de R$ 1,4 bilhão (R$ 1.483.350.718,94).
Agora, o projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal para análise dos parlamentares. Após a aprovação, a Prefeitura deve divulgar os primeiros editais do programa.
A reunião ocorreu no Gabinete e contou também com a presença do vice Téo Cusatis, do juiz da Vara da Fazenda Pública, Bruno Machado Miano, do presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, Francimário Vieira, o Farofa, do secretário municipal de Finanças, Robson Senziali, os vereadores Milton Lins, o Bigemeos, Mauro Araújo, Marcos Furlan, Osvaldo Antônio da Silva, Johnross Jones de Lima, Rodrigo Romão, Vitor Emori, Johnny Fernandes da Silveira, o Johnny da Inclusão, Iduígues Ferreira Martins e Mauro de Assis Margarido, o Maurinho Despachante, além do presidente da subseção de Mogi das Cruzes da OAB, Marcelo Inocêncio.
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