A Defensoria Pública de SP informou que enviou às Prefeituras de Mogi das Cruzes e Biritiba Mirim uma recomendação de que ofereçam à população transporte público gratuito e em operação normal nos dias das Eleições Municipais 2024: em 6 de outubro, no primeiro turno, e em 27 de outubro, em eventual segundo turno.
O documento se baseia na Constituição Federal, considerando o pleno exercício dos direitos políticos dos cidadãos e cidadãs e a obrigatoriedade do voto para aqueles que tem mais de dezoitos anos. Além disso, destaca a decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso em setembro de 2022, que sugere aos municípios a oferta de transporte público gratuito nos dias das eleições.
No documento, os defensores públicos Renato Campolino Borges e Francisco Romano apontam que o material foi elaborado “considerando o empobrecimento da população nos últimos anos, impondo dificuldades aos eleitores pobres para custeio de seu próprio deslocamento às seções eleitorais para o exercício de seu direito de voto que, frisa-se, além de um direito é uma obrigação constitucional”.
A Defensoria solicitou que as prefeituras apresentem justificativa sobre o acolhimento ou recusa à recomendação, garantindo que a população seja informada.
