O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (22), o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. Além disso, o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, enquanto a inflação estimada para este ano é de 5,8%.
Os benefícios foram possíveis após a promulgação da Emenda Constitucional 126, que ampliou o teto de gastos em R$ 145 bilhões, além de retirar outros R$ 24 bilhões do mesmo teto. Pela regra do teto, criada em 2016, as despesas só podem ser corrigidas pela inflação de um ano para o outro; mas faltaram recursos para vários programas no projeto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Até então, o aumento do salário mínimo em 2023 seria de R$ 90 com relação ao que é pago atualmente R$ 1.212. Com isto, o mínimo iria para R$ 1.302.
O reajuste havia sido definido por meio da edição de uma Medida Provisória por parte do presidente Jair Bolsonaro. A publicação foi feita no Diário Oficial da União de 12 de dezembro.
O aumento anual do salário mínimo interessa a tanta gente porque ele afeta diversos benefícios que tem o mínimo como critério de pagamento ou de ingresso no programa, como a aposentadoria, o PIS/Pasep, o seguro-desemprego e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Além disso, o reajuste altera os critérios de entrada no CadÚnico (Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal) e no BPC.
O salário mínimo não conta com aumento real desde 2019. Nos últimos anos, ele vinha sendo reajustado somente com base nos índices de inflação.
*com informações da Agência Câmara de Notícias
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