A Universidade Mogi das Cruzes (UMC), em Mogi das Cruzes, através do SAJ (Serviço de Assistência Jurídica) oferece atendimentos gratuitos à população. A ação atende quatro municípios do Alto Tietê, auxiliando as pessoas referente aos seus direitos legais.
Os serviços oferecidos incluem a área cível para as cidades de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, área trabalhista para Mogi das Cruzes, Biritiba Mirim, Salesopólis e Guararema, e área penal Mogi das Cruzes, exceto em casos de Tribunal do Júri em crimes dolosos contra a vida tentados e consumados.
De acordo com a universidade, para ter acesso ao serviço, o interessado não pode ter renda familiar mensal acima de três salários-mínimos mensais e patrimônio superior a R$ 80 mil (como imóvel, automóvel, entre outros). Após a avaliação, o atendimento consiste na elaboração, encaminhamento e acompanhamento do processo.
Os atendimentos são oferecidos de forma remota ou presencial, somente por agendamentos. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone ou e-mail de segunda à sexta-feira, das 10h às 18h.
Serviço
- Endereço: Av. Dr. Cândido X. de Almeida e Souza, 200 – Centro Cívico
- E-mail: cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br
- Telefone: (11) 4798-7052
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