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A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (28), por unanimidade e em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 1/2021, enviado pelo prefeito Caio Cunha (Pode). O projeto insere os incisos 5º e 6º no artigo 124 da LOM, determinando um novo prazo para o envio dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual do Município. Com a aprovação, os projetos poderão ser enviados até o dia 15 de agosto de 2021.
Por ainda não ter sido regulamentado pelo município via lei complementar, o envio desses projetos seguia às determinações da Constituição Federal, ou seja, poderiam ser enviados ao Legislativo até o dia 15 de abril. Como o prazo já foi ultrapassado, a Câmara Municipal aprovou duas emendas modificativas, garantindo que o projeto tenha efeito retroativo a partir do dia 1 de abril, garantindo assim a legalidade da propositura.
Apesar de votar favorável ao projeto e às emendas, alguns parlamentares demonstraram preocupação com a postura da prefeitura. “O prefeito está cometendo muitas falhas. Ele saindo daqui como vereador e indo direto para a prefeitura poderia ter mais preocupação com a legalidade”, afirmou Inês Paz (PSOL).
“É muito difícil mudar um prazo que já foi ultrapassado e ainda retroagindo para tentar dar legalidade”, criticou o vereador Zé Luiz (PSDB).
“Quero pedir o bom senso do Executivo porque agora temos um prazo até agosto para que a LDO possa vir a esta Casa até junho, para que possamos discutir melhor”, afirmou Francimário Vieira Farofa (PL).
Já o vereador Marcos Furlan (DEM), líder do governo na Casa, autor do Requerimento 37/2021 de inclusão do projeto na Ordem do Dia da sessão ordinária, falou sobre a importância do projeto. “É um projeto de suma importância. Não vejo por esse lado da perda do prazo, que está dentro dos limites constitucionais. Mais que isso, quero lembrar a todos que esse projeto chegou no dia 16 de março”, finalizou.
