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Com a recente criação do empréstimo consignado para CLT, nova linha de crédito consignado voltada aos trabalhadores do setor privado com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor fazem um alerta importante: é essencial cautela antes de aderir ao financiamento.
O novo modelo de empréstimo, oficialmente chamado de Crédito do Trabalhador, utiliza como garantia os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e embora possa parecer uma alternativa atrativa pelas taxas de juros potencialmente menores, especialistas ressaltam a necessidade de analisar detalhadamente as condições envolvidas.
Entre as regras estabelecidas para o empréstimo consignado para CLT está o comprometimento de até 35% da remuneração mensal para o pagamento das parcelas, além do uso de até 10% do saldo do FGTS ou da totalidade da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia do crédito.
“Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor para que não se torne uma dificuldade, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, ressalta Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo.
Orsatti reforça que é fundamental entender as normas da nova modalidade e refletir sobre a real necessidade do crédito, evitando assim comprometer o orçamento familiar e se endividar ainda mais.
Juros e transparência
Outro ponto de atenção destacado pelo Procon-SP é em relação aos encargos da operação. O órgão lembra que a taxa de juros máxima deve contemplar todos os custos envolvidos na transação financeira.
“Não é permitida qualquer outra cobrança como tarifa, sob qualquer justificativa. É proibido estipular prazo de carência para o início do pagamento das parcelas. Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, alerta a entidade.
Antes de firmar o contrato, o consumidor precisa observar com atenção itens como o montante total contratado (com e sem acréscimos), o percentual de juros mensais e anuais, o valor, quantidade e frequência das parcelas, bem como as datas de início e término dos descontos. Todas essas informações devem ser fornecidas de maneira clara pelas instituições bancárias ou financeiras.
Vale lembrar ainda que o desconto das parcelas ocorrerá diretamente na folha de pagamento, por meio do sistema eSocial — plataforma unificada e obrigatória que reúne dados trabalhistas, previdenciários e fiscais de trabalhadores e empregadores em todo o país.
Contratação segura
A contratação da nova linha de crédito não pode ser feita por telefone. O processo só pode ser concluído por meio dos canais oficiais das instituições financeiras, após o envio da proposta pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), disponível para Android e iOS.
A advogada especialista em Direito do Consumidor, Renata Abalem, reforça a importância de avaliar com rigor a real urgência de contrair um empréstimo.
“Se for para pegar esse dinheiro, que seja para comprar um bem durável. Se o objetivo for o de pagar uma outra dívida, que esse pagamento seja bem alinhavado para não ser ainda um prejuízo maior, porque uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”, conclui.
