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Em sessão ordinária na quarta-feira (18), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. º 154/2024, que define que, a partir de janeiro de 2025, o número de assessores nomeados será limitado a quatro por gabinete – atualmente, cada vereador pode contar com até cinco assessores.
Com isto, serão extintos do quadro de pessoal do legislativo 23 cargos de assessor legislativo, de provimento em comissão. O projeto prevê que a dissolução dessas vagas se efetive 90 dias após a publicação da lei.
De autoria da mesa diretiva da Casa de Leis, o objetivo do projeto é atender à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que desde 2013 vem julgando irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.
“Não queríamos estar votando esse projeto, os nossos assessores trabalham no dia a dia e a gente sabe que não é fácil. Mas é um projeto que não tinha mais como não estarmos tomando essa providência. O Tribunal de conta vem há muito tempo fazendo esse apontamento e rejeitando as nossas contas”, disse o vereador Francimário Vieira Farofa (PL), presidente da Casa.
