A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14), a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei 22/2021, que incentiva a inserção ou reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no município. A iniciativa foi apresentada pelas vereadoras que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres: Fernanda […]
Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (13) da Câmara de Mogi das Cruzes, o Projeto de Resolução 10/2021, apresentado pelo vereador Zé Luiz (PSDB). A iniciativa cria uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) que terá como objetivo discutir políticas públicas para pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida. Dentre outras atribuições da Comissão está […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo 11/2021, apresentado pelos vereadores Osvaldo Silva (Rep) e Policial Maurino (PODE), que cria a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família. A votação foi marcada por protestos em frente à Câmara, de representantes de movimentos da […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 12/2021, apresentado pelo vereador Clodoaldo de Moraes (PL). A proposta cria a Frente Parlamentar Municipal de Defesa à Liberdade Religiosa. De acordo com o parlamentar, a frente tem como objetivo defender e garantir políticas públicas de […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (7), o Projeto de Resolução 15/2021, que cria uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhar e fiscalizar os serviços das concessionárias funerárias do município. O vereador Marcos Furlan (DEM), autor da iniciativa, no documento apresentado ao Plenário, […]
Foi aprovado pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, na sessão ordinária desta terça-feira (06), o Projeto de Decreto Legislativo 13/2021, que cria a Frente Parlamentar Contra o Pedágio na Mogi-Dutra. A iniciativa, de autoria dos vereadores Prof. Edu Ota (Pode), Johnross (Pode), Malu Fernandes (SD) e Policial Maurino (Pode), teve aprovação unânime da Casa. […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes realizou, na noite desta quarta-feira (30), no Plenário do Legislativo, uma cerimônia de entrega da Medalha Destaque Esportivo a atletas, equipes e entidades que representam o esporte mogiano. É o sexto ano consecutivo que a homenagem acontece. Instituída pelo Decreto Legislativo 73/2015, por iniciativa do vereador Marcos Furlan […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (30/6/2021), o Projeto de lei nº 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a receber R$ 15,9 milhões do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) para obras de esgotamento sanitário do Semae de Mogi (Serviço Municipal de Águas e […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei nº 32/2021, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que cria o ambiente digital nos hospitais públicos e privados. Com a aprovação da proposta, hospitais públicos e privados, UPAs e hospitais de campanha da cidade ficam obrigados a realizar visitas virtuais […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (29), a Indicação nº 1331/2021, de autoria do vereador Carlos Lucarefski (PV), solicitando ao prefeito Caio Cunha (PODE) a reativação da Base Comunitária da Guarda Municipal, na Rua Thuller, 564, no Jardim Universo. Segundo o vereador Lucarefski, houve um aumento nos casos de […]
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