A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei 65/2021, que prorroga a data de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais do município. O vereador Bi Gêmeos (PSD), autor da iniciativa, afirmou que a medida visa minimizar os impactos causados pela pandemia […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar 04/2021, enviado ao Legislativo pelo prefeito Caio Cunha (Pode). A proposta cria o Programa de Parcelamento Mogiano (PPM) para débitos inscritos na dívida ativa, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e incidentes sobre construção civil. […]
Na sessão ordinária desta quarta-feira (11), os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram um Requerimento verbal do vereador Zé Luiz (PSDB), solicitando a presença da CS Brasil e Peralta Ambiental para prestação de esclarecimentos sobre o contrato emergencial de coleta de lixo na cidade. “Precisamos esclarecer o que aconteceu com o contrato emergencial […]
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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (3), o Legislativo de Mogi das Cruzes recebeu o prefeito Caio Cunha (Pode) para a abertura dos trabalhos da Câmara no segundo semestre do ano. Cunha falou da sua gestão na Prefeitura e também sobre a importância do diálogo entre os poderes municipais. “A gente sabe que nesse segundo […]
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