A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é o órgão legislativo da cidade, configurando-se como a assembleia de representantes dos mogianos.
Composta por 23 vereadores eleitos pela população, a Câmara de Mogi está em sua 18ª legislatura, que chegará ao fim em 31 de dezembro de 2024.
No Plenário, batizado de “Vereador Doutor Luiz Beraldo de Miranda”, os vereadores se reúnem todas as terças e quartas-feiras, às 15h, para realizar as sessões ordinárias que são conduzidas pelo presidente da Casa. No mesmo local são realizadas as sessões solenes, além de outros eventos aprovados pelos parlamentares.
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes tem as funções legislativa (elaboração de leis), fiscalizadora e de controle (fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos), julgadora (julga o prefeito, vice-prefeito e vereadores nos processos de cassação de mandato), de assessoramento (indica sugestões legislativas e administrativas ao prefeito) e de administração (relativa aos serviços internos).
A função legislativa consiste em deliberar (decidir depois de consulta aos vereadores) por meio de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. A função de fiscalização abrange a contabilidade financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, exercida sobre o prefeito, secretários municipais, Mesa Diretiva da Câmara e vereadores, com exceção dos agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Já a função administrativa diz respeito à administração interna do Legislativo, a regulamentação de seu funcionalismo e a escrituração e a direção de seus serviços auxiliares.
A sede do Poder Legislativo está instalada no Edifício 1º de Setembro, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, nº 381, no Centro Cívico.
Em reunião realizada na Câmara de Mogi das Cruzes na manhã de quarta-feira (1), os secretários municipais de Planejamento e Gestão Estratégica, Lucas Porto, e de Finanças, Ricardo Abílio, informaram os vereadores sobre a necessidade de se aprovar uma LOA (Lei Orçamentária Anual) mais conservadora para 2024. O Projeto de Lei da LOA 2024 chegou […]
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n° 106/2023, que cria o Gabinete de Instrução (GI) para a Guarda Civil Municipal (GCM). De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a proposta pretende atribuir ao GI a realização e a organização dos cursos de formação e atualização da […]
Foi realizada, na tarde de quarta-feira (25), uma reunião entre a Santa Casa de Mogi das Cruzes, a Prefeitura e a Câmara Municipal, com o objetivo de chegar a um acordo sobre o futuro do Pronto-Socorro (PS) da cidade, uma vez que a Santa Casa já sinalizou que não tem interesse em renovar o convênio […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada nesta terça-feira (24), a Moção n° 147/2023, que solicita mais vagas de hemodiálise ao Governo de SP. De autoria do vereador Francimário Vieira (PL), o documento pede a ampliação dos serviços de hemodiálise que atendem a pacientes renais crônicos no município e região […]
Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou os Projetos de Lei n°91/2022 e nº 92/2022, com o objetivo de combater e prevenir a esporotricose, doença que ataca a pele dos animais, especialmente os gatos. De autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), ambas as propostas visam frear a propagação […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 117/2023, que solicita a distribuição de fórmulas infantis para bebês de até 12 meses regularmente matriculados na rede de ensino municipal. O documento, de autoria do vereador Bi Gêmeos (PSD), determina que a Secretaria de Educação será […]
No início da tarde desta segunda-feira (16), o secretário municipal de saúde de Mogi das Cruzes, William Harada, foi recebido por vereadores na Câmara Municipal para discutir o fechamento do Pronto-Socorro da Santa Casa. A entidade já anunciou que não tem interesse em manter o convênio com o município no caso do PS, cuja validade […]
Vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes estão buscando intermediar uma conciliação entre a Prefeitura e a Santa Casa de Mogi das Cruzes, após a filantrópica ter anunciado que não pretende renovar o contrato de prestação de serviços do Pronto-Socorro (PS), cuja validade termina em novembro. A decisão dos parlamentares em conduzir a negociação entre […]
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária de quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 10/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), que visa instituir incentivo fiscal para quem efetuar doações ou patrocínios financeiros para o desenvolvimento do esporte amador da cidade. Essas doações deverão ser feitas por meio do Fundo […]
Os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes aprovaram, na tarde desta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria dos vereadores Mauro Yokoyama (PL) e Prof. Edu Ota (PODE), que torna obrigatória a criação de um cadastro de identificação de vendedores e compradores de cobre, alumínio, baterias e transformadores, tampas e placas […]
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