O Sebrae-SP Alto Tietê está oferecendo atendimento para que os Microempreendedores Individuais (MEI) regularizem sua situação. O prazo para a regularização termina no dia 31 de janeiro (sexta-feira).
A partir de 1º de abril, devem entrar em vigor novas regras fiscais, incluindo a obrigatoriedade do microempreendedor, que emite nota fiscal e nota fiscal de consumidor, adicionar um Código de Regime Tributário (CRT) específico para o MEI nos documentos. A medida do Ministério da Fazenda busca deixar mais claro ao fisco as operações realizadas pela categoria. Além disso, os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) que podem ser utilizados pelo MEI serão atualizados.
“Este é o momento ideal para quem tem, por exemplo, débitos em atraso, buscar a regularização. Oferecemos, ainda, a orientação para fazer a declaração anual de faturamento e informações sobre as mudanças que estão previstas para este ano e que impactarão a categoria”, disse o analista de negócios do Sebrae-SP, Álamo José Santos.
Além disso, o Sebrae lembra que o valor mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) — sistema que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos – passou a ser de R$ 75,90, com o acréscimo de R$ 1 aos empresários que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) e adicional de R$ 5 aos que têm atividades sujeitas ao ISSQN (prestadores de serviços). Já no caso do MEI Caminhoneiro, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16. A taxa acompanha anualmente o reajuste do salário mínimo.
O escritório do Sebrae-SP no Alto Tietê está localizado na avenida Francisco Ferreira Lopes, 345, na Vila Lavínia, em Mogi das Cruzes. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas em contato com o telefone (11) 4723-4510.
