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A Prefeitura de Santa Isabel deu início ao programa de Recuperação Fiscal 2025 (Refis), que permitirá que os contribuintes regularizem suas dívidas municipais com descontos em juros e multas até o dia 28 de novembro.
Os interessados poderão se beneficiar de até 100% de descontos ao optar pelo pagamento à vista. Já para pagamentos parcelados os descontos variam conforme o número de parcelas. Veja a seguir:
- 85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas.
- 70% para até 12 parcelas.
- 55% para até 18 parcelas.
- 40% para até 24 parcelas.
- 25% para até 30 parcelas.
De acordo com a administração municipal, o valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 246/2025 e o Decreto nº 7358/2025.
Para facilitar o atendimento aos contribuintes, a Prefeitura realizará plantões uma vez por mês, nas seguintes datas: 24 de maio, 14 de junho, 26 de julho, 23 de agosto, 27 de setembro, 18 de outubro e 22 de novembro.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 4656-8729 e (11) 4656-8720.
