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A Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024. Agora os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso têm até 29 de janeiro de 2025 para aproveitar e renegociar com desconto nos juros e na multa.
É possível pagar com 100% de desconto em juros e na multa em 12 vezes, com 75% em 24 parcelas, 50% em 36 e 25% em 48. Dá para negociar IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio) e auto de infração.
“Lembrando que não é possível negociar tributos de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e multas de trânsito”, destacou o secretário da Receita, Silvio Soares.
Como participar
A adesão pode ser feita pelo site itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024 ou presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa (avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, para retirada de senha.
“Nosso objetivo com a prorrogação é atender toda a população interessada em começar 2025 com o pé direto”, disse o prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4642-4043 ou e-mail [email protected].
