A Prefeitura de Santa Isabel, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, anunciou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. A ação beneficia os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura.
O programa, que acontecerá até o dia 30 de novembro, permite que as negociações sejam realizadas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista.
Segundo a administração municipal, os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:
- 100% de desconto para pagamentos à vista;
- 85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;
- 70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
- 55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;
- 40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;
- 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.
Para efetuar a adesão ao programa, o interessado deve comparecer à sede do Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, que está localizado na avenida da República, 530, 3º andar.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp 4656-8720 e 4656-8729.
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