A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que iniciará, no próximo sábado (23), das 9h às 16h, no Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba, o atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil. Os contribuintes poderão esclarecer dúvidas, solicitar emissão de segunda via e apresentar pedidos de revisão, entre outros.
De acordo com a administração municipal, o serviço itinerante será realizado exclusivamente aos sábados, para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia – haverá distribuição de senhas. O CIC Jundiapeba fica na Alameda Santo Ângelo, 688.
O ISS itinerante começará por Jundiapeba por ter sido a região da cidade com maior incidência de notificações, explicou a Prefeitura, acrescentando que o trabalho continuará no outro sábado (30), no mesmo endereço e horário, e psteriormente será levado a outros bairros.
A administração municipal afirmou que, além de facilitar o acesso a quem precisa de atendimento sobre o ISS da Construção Civil, vem adotando medidas com o objetivo de reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes estendeu até 20 de dezembro o prazo para pedidos de revisão do tributo e pretende ampliar o número de parcelas para pagamento de 36 para até 72 vezes, o que ainda precisa ser aprovado na Câmara Municipal.
Na terça-feira (19), um projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo propondo o cancelamento da cobrança a famílias de baixa renda (até dois salários mínimos por mês). A administração municipal disse que também está consultando o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público sobre esta possibilidade.
Protestos
As medidas de flexibilização da cobrança foram anunciadas após pressão popular e a realização de duas manifestações em frente à Prefeitura Municipal, de cidadãos que se sentem injustiçados com a cobrança ou afirmam que simplesmente não têm dinheiro para pagar o valor cobrado.
Um novo protesto liderado pelo grupo ‘ISS Ilegal Não’ está marcado para o próximo dia 27, às 15h, em frente à Câmara Municipal. Eles reivindicam a suspensão das cobranças e prazos, a criação de uma comissão para discutir a cobrança, a remissão do ISS para todos e a regularização de todos os imóveis que atualmente encontram-se em situação irregular junto à administração municipal.
A Prefeitura alega que, como se passaram cinco anos desde a atualização cadastral que identificou as ampliações dos imóveis, a lei obriga a Prefeitura a fazer esta cobrança agora em 2021. “A foto foi tirada em 2016. E 2021 é o último prazo, conforme determina a legislação. Caso não seja feita a cobrança, configuraria renúncia de receita e representaria improbidade administrativa”, afirmou a administração municipal.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o município não pode mais realizar a remissão da dívida. “A remissão deveria ter sido feita antes, mas 13 mil pessoas, aproximadamente, já pagaram quando foi emitida a primeira notificação. Por isso não é possível fazer a remissão de apenas uma parte das pessoas que estão devendo para o município, pelo princípio da equidade exigida pelo Código Tributário Nacional”, afirmou a pasta.
A atualização cadastral de 2016 identificou cerca de 40 mil imóveis com alguma alteração de área. Como aproximadamente 13 mil já regularizaram suas situações, sobram em torno de 27 mil que receberam a notificação sobre a cobrança do ISS, segundo dados da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br. Para fazer a consulta dos valores, simulações e o parcelamento, os interessados também podem acessar o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
