O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, anunciou, nesta quarta-feira (13), que vai encaminhar ao Ministério Público (MP-SP) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de cancelar a cobrança de débitos do ISS (Imposto Sobre Serviços) da construção civil de famílias em situação de vulnerabilidade.
O imposto está sendo aplicado a imóveis que tiveram ampliação detectada na verificação aérea (com drones) realizada em 2016, informou a administração municipal.
O objetivo do TAC é isentar da cobrança as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, afirmou Caio Cunha, acrescentando que a solução foi pensada após reunião com os vereadores da Câmara de Mogi das Cruzes e também está sendo consultada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
“Ao fazer essa proposta, estamos assumindo um risco ao nosso mandato. Mas nosso foco é, em primeiro lugar, aqueles que mais precisam”, disse o prefeito, em uma publicação nas redes sociais.
Além disso, segundo Caio Cunha, com o objetivo de auxiliar os munícipes, o número de parcelas para pagamento de débitos do ISS da construção civil deve subir de 36 para 72, a depender de aprovação de projeto na Câmara. Já o prazo para abertura de processos de revisão da cobrança do ISS foi estendido até 20 de dezembro – o recurso deve ser feito em requerimento padrão e contar com documentos que justifiquem o pedido.
Ao todo, cerca de 27 mil notificações estão sendo encaminhadas aos contribuintes, o que corresponde a aproximadamente R$ 54 milhões. Para saber se você tem débitos a pagar, acesse o site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br.
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo WhatsApp (11) 99801-8127. Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial no PAC podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
