Começa, nesta quarta-feira (12), o período de adesão do Programa de Recuperação Fiscal, da Prefeitura de Arujá. Nesta edição, os munícipes poderão negociar débitos vencidos até 31 de outubro de 2025.
De acordo com a administração municipal, os contribuintes terão a chance de quitar todos os tributos municipais, impostos, contribuições, multas e taxas, com até 100% de desconto, em casos de pagamento à vista.
O programa estabelece condições especiais para o pagamento de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), além de oferecer incentivos ao pagamento de outros débitos tributários.
Dentre as principais metas visadas pela administração municipal, por meio da implementação do novo Refis, está a contemplação de devedores do ISS – em especial de impostos referentes aos serviços de Construção Civil, que não recolherem o ISS sobre a sua moradia.
Para negociar os débitos ISSQN e auto de infração ISSQN, os munícipes terão desconto de 100% para pagamento à vista, 95% de 2 a 6 parcelas, 80% de 7 a 12 parcelas, 60% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
Já para os contribuintes que desejam quitar dívidas de IPTU, taxas e demais débitos, os descontos são de: 100% pagamento à vista, 90% de 2 a 6 parcelas, 60% de 7 a 12 parcelas, 50% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
Segundo a Prefeitura, pagamento superior a 12 parcelas terá acréscimo de juros à razão de 1 % ao mês e a parcela mínima é de R$ 113 (Pessoa Física) e R$ 226 (Pessoa Jurídica).
Como participar
A adesão ao Refis pode ser feita de forma online, no site da Prefeitura de Arujá, ou presencialmente, no Fácil Arujá, portando RG, CPF e comprovante de residência ou, caso seja pessoa jurídica, CNPJ, cópia do contrato social ou do estatuto social e da última ata da assembleia.
Mais informações podem ser obtidas pelo site da Prefeitura e pelos telefones 4652-7706 ou 4652-7647.
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