O Programa de Parcelamento Mogiano (PPM), popularmente conhecido como Refis, da Prefeitura de Mogi das Cruzes, já realizou cerca de 12,6 mil acordos entre o período de 1º de agosto de 2023 a 26 de janeiro de 2024.
Por meio da iniciativa, é possível efetuar negociações de débitos com a Prefeitura de Mogi das Cruzes ou com o Semae (Serviço Municipal de Águas e Esgotos). O programa inclui débitos inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, que poderão ser pagos à vista ou parceladamente.
De acordo com a administração municipal, até o momento, o valor total parcelado é de R$ 115,1 milhões, entretanto, foram recebidos R$ 19,9 milhões.
Os débitos podem ser parcelados e, em caso de pagamento à vista, há desconto de 100% de anistia nos juros e multas. A parcela não pode ser menor que 25% de uma Unidade Fiscal do Município (UFM). Em 2024, o valor da UFM é R$ 230,35.
Condições de parcelamento
- 100% de anistia dos juros e multas: para pagamento à vista;
- 90% de anistia dos juros e multas: o pagamento de 6 a 12 parcelas iguais e consecutivas;
- 80% de anistia dos juros e multas: pagamento de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas;
- 70% de anistia dos juros e multas: pagamento de 25 a 36 parcelas iguais e consecutivas;
- 60% de anistia dos juros e multas: pagamento de 37 a 48 parcelas iguais e consecutivas;
- 50% de anistia dos juros e multas: pagamento de 49 a 60 parcelas iguais e consecutivas.
Como participar
A adesão ao Refis pode ser realizada até o dia 14 de maio, pelo site da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
O procedimento também pode ser efetuado na sede do PAC, que fica no andar térreo da Prefeitura, localizada na avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, no Centro Cívico. É necessário apresentar documentos pessoais e dos débitos a serem negociados.
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