Motoristas que receberam multas por deixar de pagar tarifas de pedágio no sistema Siga Fácil, em rodovias paulistas, têm até o próximo dia 16 de novembro de 2026 para regularizar os débitos e garantir o cancelamento das penalidades. A medida também permite solicitar a devolução do valor das multas já pagas e a retirada dos pontos registrados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
De acordo com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), para ter direito ao benefício, é obrigatório quitar a tarifa de pedágio correspondente, mesmo nos casos em que a multa já tenha sido paga.
A medida segue a Deliberação nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em abril, que estabeleceu um prazo excepcional de 200 dias para a regularização dos pagamentos nos sistemas de livre passagem. A regra também abrange passagens realizadas antes da publicação da deliberação.
Para os motoristas que receberam a multa, mas ainda não efetuaram o pagamento, o cancelamento será automático após a quitação da tarifa de pedágio. Não é necessário abrir processo ou apresentar pedido de reversão da penalidade.
Já quem pagou a multa poderá solicitar a restituição do valor depois de regularizar o débito do pedágio. O pedido deve ser feito pelo sistema disponibilizado pelo DER-SP, por meio do endereço https://srmff.der.sp.gov.br/cliente/login?ReturnUrl=%2F.
O departamento fará a conferência das informações com base nos dados das concessionárias, fornecidos pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Pontos na CNH também serão retirados
Após a restituição do valor da multa, o DER-SP encaminhará ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas contemplados para que os prontuários sejam atualizados e os pontos decorrentes da infração sejam retirados.
Segundo o órgão, a atualização dos registros é realizada diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações.
O DER-SP também esclarece que o prazo regular para pagamento da tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Assim, motoristas que utilizaram o sistema a partir de 17 de outubro ainda estão dentro do período para quitar o pedágio sem receber multa.
Como funciona o Siga Fácil
O Siga Fácil é o sistema de cobrança eletrônica de pedágios do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas por pórticos instalados nas rodovias. A identificação dos veículos é feita por meio da placa ou de dispositivos eletrônicos (tags).
Motoristas que não possuem tag podem realizar o pagamento posteriormente, dentro do prazo estabelecido, sem precisar parar na rodovia.
O sistema já está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares.
Mais informações sobre os pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento estão disponíveis no site sigafacil.sp.gov.br.
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