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A formalização como MEI (Microempreendedor Individual) traz uma série de vantagens ao empreendedor, como ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), pagamento de tributos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS), acesso mais fácil a serviços financeiros, entre outros benefícios.
Os cidadãos que passam a trabalhar como MEI precisam pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento, emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas, preencher o Relatório Mensal, guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por cinco anos, enviar a Declaração de Faturamento Anual, e observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota, que não devem ser superiores a 80% dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.
Recentemente, houve uma mudança em relação a emissão das Notas Fiscais do microempreendedor individual. A emissão agora deve ser feita obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.
Antes dessa alteração, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para MEIs variava de cidade para cidade. O novo sistema veio para padronizar o serviço em todo o país.
Agora, o microempreendedor pode emitir as notas através do site oficial, ou o aplicativo NFS-e Mobile. É necessário fazer o cadastro do CNPJ MEI no Portal Nacional de Emissão de NFS-e e após esse passo a emissão já poderá ser realizada.
Como se cadastrar no sistema
- Acesse o Portal de Gestão NFS-e e clique em “Fazer Primeiro Acesso“.
- Preencha os dados solicitados e clique em “Avançar“.
- Escolha uma das opções de validação: número do Título de Eleitor ou número dos dois últimos recibos da Declaração Anual do Imposto de Renda como Pessoa Física.
- Crie seu login com e-mail e senha, seguindo as regras.
- Para validar o cadastro, verifique seu e-mail e copie o código enviado.
- Após inserir o código, confirme o cadastro.
- Complete os dados da sua atividade MEI e configure sua empresa para emissão de NFS-e na seção “Configurações” no Portal.
Como emitir a Nota Fiscal
- No menu do Portal, clique em “Emitir Nota Fiscal” e depois em “Emissão Completa”.
- Confirme se a opção “Prestador” está selecionada.
- Preencha os dados solicitados, incluindo os valores do serviço prestado.
- Sua nota está pronta! Faça o download do PDF e envie para seu cliente
