Dentre as vantagens de se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual) está a possibilidade de emitir nota fiscal, o que, muitas vezes, é exigido pelo cliente quando se vende um produto ou se presta algum tipo de serviço.
Como é uma atividade que está vinculada à Secretaria da Fazenda de cada Estado, a nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento válido juridicamente para registrar as vendas de seus produtos.
A nota fiscal eletrônica oferece agilidade, inovação, praticidade e redução de custos, padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas, facilitando e simplificando a escrituração fiscal e contábil, dentre outros.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Além de ser um benefício, o microempreendedor individual pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
Como emitir nota fiscal eletrônica
Desde 1º de janeiro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelo MEI só é possível por meio do portal do Simples Nacional. O serviço é gratuito.
Na plataforma, o MEI precisa informar os seguintes dados: CNPJ ou CPF do prestador do serviço, sua descrição e valor referente à nota.
Para efetuar a emissão da nota fiscal eletrônica, basta realizar o credenciamento no site da Secretaria da Fazenda de seu estado e adquirir o certificado digital. Com o certificado pronto, basta escolher o emissor e preencher a nota fiscal.
