Na última terça-feira (10), foi aprovado na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba um Projeto de Lei Complementar apresentado pela Prefeitura que impede a contratação em órgãos públicos de condenados pela Justiça por crimes relacionados a violência doméstica e familiar. A proposta agora vai para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
Segundo a administração municipal, em todos os editais de concurso público, processo seletivo, entre outras seleções, será solicitado como comprovante documental a certidão criminal e certidão de execução criminal, além da decisão quanto à reabilitação criminal transitada em julgado. A medida vale até que seja comprovada a reabilitação criminal do candidato.
A Lei valerá para os casos de funcionário público em serviço, conforme explicou a secretária de Políticas para Mulheres de Itaquaquecetuba, Hadla Issa. “O servidor, mesmo sendo concursado, sentirá o efeito da Lei. Temos que parar o ciclo de violência e se o jeito for abrir um processo administrativo, assim faremos.” disse.
O prefeito Eduardo Boigues acrescentou que todas as maneiras que sejam passíveis de punir o agressor e evitar reincidência são válidas e devem ser colocadas em prática. “Não dá para admitir que ainda exista violência contra as mulheres e vamos fazer tudo o que for necessário. Como um agressor pode servir a população? Não permitiremos esse tipo de situação”, afirmou ele.
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