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A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) iniciou, nesta segunda (3), a devolução de R$ 20 milhões a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2022 no Estado de São Paulo. A norma que possibilita o reembolso passou a vigorar a partir de 2008, conforme norma estabelecida na Lei do IPVA.
O reembolso é referente à restituição proporcional do imposto e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo (ou parte dele) quando ocorreu o crime.
De acordo com o Governo de SP, no total serão creditadas diferenças relativas a 38 mil veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de abril e maio.
Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo, a restituição deverá ser solicitada na Sefaz-SP.
| Ocorrência | Data da Liberação |
| 1º trimestre de 2022 | 03/04/2023 |
| 2º trimestre de 2022 | 17/04/2023 |
| 3º trimestre de 2022 | 02/05/2023 |
| 4º trimestre de 2022 | 16/05/2023 |
O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
A norma garante a dispensa proporcional do pagamento do tributo a partir do mês que aconteceu o fato, a razão de 1/12 (um doze avos) por mês do valor do imposto devido ao Estado, desde que o proprietário tenha registrado Boletim de Ocorrência (B.O.).
Caso o proprietário do veículo tenha pago o tributo integralmente, em janeiro, e logo após tenha seu carro furtado, será reembolsado o valor integral. Porém, se o auto for recuperado, o imposto deverá ser pago proporcionalmente aos meses que restarem até o final do respectivo ano a razão de 1/12 por mês.
Como consultar valores de restituição
Para verificar se a sua restituição já está disponível, basta acessar a página do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Clique em “Consultar restituição furto ou roubo” ou na barra à esquerda, clique no item Serviços e na lista apresentada clique no link “Consulta de restituição de veículo furtado e roubado neste Estado”. Informe o Renavam e o número do B.O. e pronto.
