A Prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, na sexta-feira (1), o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001, a prefeitura determina para o exercício 2021 apenas a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal.
“Firmei um compromisso com a população mogiana que na minha gestão não haveria aumento real do IPTU. Como primeiro decreto eu já cumpro com essa responsabilidade e afasto o fantasma do aumento abusivo do IPTU”, publicou o prefeito Caio Cunha nas redes sociais.
