O Governo de SP regulamentou, na quinta-feira (11), a aplicação de multas e outras penalidades para as pessoas que aplicam trotes telefônicos ao Centro de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo (COPOM) e ao Centro de Operações do Corpo de Bombeiros (COBOM).
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e regulamenta a Lei 14.738 de 16 de abril de 2012.
A multa para quem aplicar trote será de 67,21 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) – na atual cotação, o valor é de R$ 2.148,70. Segundo o governo estadual, os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública (FISP).
Será considerado trote acionar o COPOM ou COBOM de modo indevido, ilícito, desnecessário, ou que possa acarretar perturbação, suspensão ou atraso na prestação de serviço público.
O governo estadual explicou que quando um dos centros de operações receber uma destas ligações o policial irá preencher um Auto de Infração por Trote Telefônico com todas as informações da ligação. Esse documento será analisado e pode gerar uma instauração de processo administrativo para aplicação da multa.
Os policiais poderão solicitar para as empresas informações do responsável pela linha telefônica. Durante o curso do processo o autor pode solicitar o acesso da ligação, que ficará gravada e armazenada, e poderá se defender com apresentação de provas. Após a decisão caberá apenas um recurso por escrito, uma única vez, no prazo de 15 dias.
A multa deverá ser paga em 30 dias, caso não aconteça o débito será inscrito em dívida ativa e Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual).
O COPOM e o COBOM são responsáveis pelo socorro imediato para os pedidos da população relacionados, sobretudo, as emergências. Em 2021 o Copom recebeu 19.129.779 chamadas, sendo 7,11% delas foram trotes.
“Nós temos uma estrutura montada para atender à população de São Paulo voltada às ocorrências do estado e não é possível conviver com quase 7,11% de trotes que são dados todos os dias aqui no COPOM, desviando as forças policiais para algo que não existe”, disse o governador Rodrigo Garcia, que assinou a regulamentação.
