O Governo de SP encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp), nesta terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza o processo de privatização da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
Entre as diretrizes do governo estadual para a desestatização, reafirmadas no projeto de lei, estão: universalizar o saneamento básico nos municípios atendidos pela Sabesp, incluindo as áreas rurais e os núcleos urbanos informais consolidados; antecipar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento, de 2033 para 2029; e redução da tarifa, com foco na população mais vulnerável.
Como anunciado em julho deste ano, o Governo vai vender parte de suas ações na Sabesp pelo modelo de oferta pública (follow on), mas permanecerá com uma participação menor. Por meio dessa participação, o Estado poderá vetar decisões sobre mudança de nome da empresa, da sede, da atividade econômica ou o limite máximo de votos que um acionista pode ter na companhia. O percentual de participação que dará direito a estes votos será estabelecido pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização (CDPED) ainda antes da oferta.
Com o objetivo de reduzir a tarifa, o Governo de SP vai criar o Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo (FAUSP), com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp e parte do lucro da empresa (dividendos) destinada ao governo estadual.
“O que o Governo de SP está criando é inovador no mercado de saneamento: um fundo com recursos do próprio Estado, seja por meio da venda de parte das ações do Governo na Sabesp, seja por meio do seu lucro na empresa, para reduzir tarifa à população, sobretudo aos mais vulneráveis. Queremos levar saneamento de qualidade para todos, mais rápido, melhor e mais barato”, disse o governador Tarcísio de Freitas.
A companhia já havia previsto investimentos de R$ 56 bilhões para universalizar o saneamento no território coberto atualmente, até 2033. Para incluir as áreas rurais e as de maior vulnerabilidade social, além de investimentos com foco em resiliência hídrica, a estimativa é que o valor suba para R$ 66 bilhões, com a universalização até 2029. Segundo o Governo de SP, a desestatização não somente garante R$ 10 bilhões a mais no sistema como destina recursos do Estado, por meio do FAUSP, para reduzir tarifa no curto e no longo prazo.
Para a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, o Novo Marco do Saneamento traz a necessidade de universalização dos serviços considerando áreas não contempladas nos contratos atuais (rurais e núcleos urbanos informais consolidados). “Para alcançar essas metas, a Sabesp teria que aumentar o volume de investimentos no sistema e isso poderia ser custeado de duas maneiras: ou a empresa permaneceria como está, com 50,3% de participação do Estado, mas as tarifas dos cidadãos necessariamente iriam aumentar, ou o Estado optava por reduzir sua participação na empresa, destinando recursos da operação e dividendos próprios para reduzir as tarifas. Fizemos a última opção por meio do FAUSP”, explica.
Segundo o Novo Marco do Saneamento, universalização significa 99% da população abastecida com água tratada e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
