O Departamento de Fiscalização de Posturas de Mogi das Cruzes aplicou sete autuações devido à realização de ‘pancadões’ (bailes a céu aberto) durante o feriado prolongado, segundo informações da Prefeitura Municipal.
Entre quarta-feira (2) e o domingo (6), foram registradas 532 solicitações à Central Integrada de Chamados, sendo que os fiscais realizaram 94 orientações, 10 notificações e 22 autuações – dez por desrespeito à Lei do Silêncio, cinco por desrespeito à Lei 7659/2021, que trata das medidas para enfrentamento da pandemia, e sete por realização de pancadões.
Além disso, segundo a administração municipal, um estabelecimento comercial foi interditado definitivamente pelas equipes de fiscalização por reiterado descumprimento à Lei 7659/2021. A Prefeitura de Mogi das Cruzes informou que iniciou o processo administrativo para a implantação de barreiras físicas no estabelecimento, como prevê a legislação.
A Lei Municipal 7.659, de 5 de março de 2021, estabelece que no caso de descumprimento das normas de restrição, o estabelecimento é notificado a cumprir de imediato a sanar as irregularidades. Em caso de não atendimento, a multa é de R$ 3.750,20. Se houver novas reincidências as multas passam a R$ 7.500,40 e R$ 18.751,00. Também estão previstas a interdição do local e cassação do alvará de funcionamento, além de colocação de barreiras físicas que impeçam a continuidade da atividade.
A população pode auxiliar o trabalho da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes com denúncias pelo telefone 153, da Central Integrada de Emergências Públicas (Ciemp), que atende 24 horas por dia.
