A Prefeitura de Mogi das Cruzes realizou, entre os dias 6 e 21 de dezembro, uma série de ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento da legislação e a manutenção da ordem pública durante o período de fim de ano. No total, foram feitas 56 diligências em diferentes regiões da cidade, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas.
Durante as ações, 15 estabelecimentos foram multados por descumprimento da Lei Seca, que determina o encerramento da venda de bebidas alcoólicas até meia-noite. Outros oito locais foram notificados pela mesma infração. As autuações são aplicadas quando, mesmo após notificação, os responsáveis continuam desrespeitando a legislação.
Em mais da metade das visitas realizadas, 30 estabelecimentos estavam fechados no momento da fiscalização, o que, segundo a Prefeitura, indica o cumprimento espontâneo da lei ou a adesão após orientações e notificações anteriores. “Estes locais que estavam fechados no momento da fiscalização mostram que o nosso trabalho preventivo está dando certo. Muitos destes, antes, tentavam continuar abertos após a zero hora, o que é ilegal, de acordo com a Lei Seca”, explicou o secretário municipal de Segurança, Gilberto Ito.
A Lei Seca (Lei nº 5.756/2005) proíbe que lojas de conveniência, bares e estabelecimentos similares comercializem bebidas alcoólicas entre meia-noite e cinco horas da manhã. A multa prevista é de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), o equivalente a R$ 4.776,00, valor que pode ser aplicado em dobro em casos de reincidência.
Além das irregularidades relacionadas à venda de álcool, a Fiscalização de Posturas de Mogi das Cruzes emitiu quatro autuações por uso de narguilé em estabelecimentos comerciais. A prática é proibida pela Lei nº 6.878/2014, que veta o uso do dispositivo de fumo em locais públicos e de uso coletivo, sejam eles abertos ou fechados, além da venda a menores de 18 anos.
As ações fazem parte da Operação Natal Seguro, realizada entre os dias 5 e 25 de dezembro, com o objetivo de reforçar a segurança em Mogi das Cruzes durante o período de maior circulação de pessoas e dinheiro, impulsionado pelo pagamento do 13º salário, compras de Natal e confraternizações. A operação teve como foco regiões comerciais, áreas onde costumam ocorrer pancadões, além de bares e adegas, tanto na região central quanto nos bairros periféricos.
Durante a operação, o efetivo da Guarda Civil Municipal foi ampliado por meio da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), programa que aumentou a presença da GCM nas ruas entre 50% e 100%, conforme a necessidade de cada região.
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