A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, abriu um chamamento público para a seleção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA), que contemplará duas unidades.
Podem participar do chamamento organizações, entidades ou associações da sociedade civil que atendem os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
As propostas precisam atender as especificações do edital, como o detalhamento de experiências sociais da Organização sem fins econômicos; metodologia; declarações de reconhecimento e práticas emitidas por instituições governamentais ou não; abrangência territorial; instalações a serem utilizadas; vinculação com as orientações do Plano Municipal da Assistência Social; quadro de funcionários; aplicação dos recursos financeiros; entre outros.
As apresentações das propostas devem ser entregues em um envelope lacrado para a Secretaria de Assistência Social, no dia 6 de novembro. Os documentos serão analisados pela comissão avaliadora.
De acordo com a administração municipal, após a homologação, as organizações selecionadas assinam o termo de colaboração para executar o serviço. O prazo de vigência inicial da parceria será de 19 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser aditado ou prorrogado, conforme o artigo 55 da Lei n° 13.019/14.
Saica
O Saica é um serviço da Assistência Social de acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis estão temporariamente impossibilitados de cumprir a função de cuidado e proteção.
Todos os detalhes do chamamento podem ser verificados no edital disponível no site da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos. Mais informações devem ser obtidas pelo telefone 4674-1393.
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