Os trabalhadores que se registram como MEI (microempreendedor individual) têm como obrigação realizar o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), mensalmente. Este pagamento garante que a empresa esteja regularizada junto ao governo e livre de problemas fiscais.
O DAS é uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Confira abaixo quais são os impostos que o DAS engloba:
- IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica: semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que declaramos anualmente
- IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados: tributação sobre produtos industrializados;
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: tributo federal que tem por objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde etc
- Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: outro imposto federal, visa recolher fundos para áreas sociais
- Programa de Integração Social — PIS: arrecadação voltada para o pagamento de abono salarial e seguro-desemprego
- CPP — Contribuição Patronal Previdenciária: vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), objetiva a manutenção da Previdência Social
- ICMS — Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: imposto estadual incidente sobre a circulação e venda de mercadorias
- ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: imposto municipal voltado para prestadores de serviço
Valor do DAS em 2022
Além de influenciar diretamente em aposentadorias e outros benefícios do INSS, o aumento do salário mínimo incide também no valor do DAS MEI. O valor mensal é de 5% do salário mínimo, referente a contribuições previdenciárias.
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 61,60 (INSS + ICMS)
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS + ISS)
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 66,60 (INSS + ICMS/ISS)
Os novos valores vão passar a valer somente a partir do dia 20 de fevereiro de 2022, quando começam a vencer os boletos referentes ao mês de janeiro. Os pagamentos de janeiro de 2022 continuaram sendo de R$ 55, por serem referentes ao mês de dezembro de 2021.
Como emitir a guia do DAS SIMEI
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em Já sou MEI;
- Clique em “Pagamento da Contribuição Mensal (Das);
- Selecione a opção Boleto de pagamento ou Pagamento-Online;
- Preencha seu CNPJ e código de segurança;
- Selecione a opção Emitir guia de pagamento (DAS);
- Escolha o ano-calendário para o qual deseja emitir a guia;
- Clique no mês que você deseja emitir o boleto;
- Clique em EMITIR DAS;
- Pronto, o DAS-MEI vai ser gerado para pagamento
O pagamento do boleto do DAS pode ser feito online mas também há a opção de imprimir o documento, colocara cobrança no débito automático ou realizar o pagamento do documento via PIX escaneando com aplicativo do seu celular o QR Code presente no seu DAS.
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