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A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, por meio da Secretaria de Fazenda, está recebendo os contribuintes que tem direito à isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Podem solicitar a isenção os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel de uso exclusivamente residencial, desde que residam no local e atendam a um dos seguintes critérios: ter idade igual ou superior a 65 anos; ser aposentado ou pensionista; ser pessoa com deficiência física ou mental.
Além disso, é necessário que a renda familiar bruta mensal seja de até três salários mínimos, e o imóvel não ultrapasse 300m² de área total de terreno e 120m² de área edificada.
O pedido deve ser formalizado anualmente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 60 dias contados do recebimento do carnê do IPTU. Para a solicitação da isenção, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
- Ficha de requerimento preenchida, fornecida na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na Divisão de Gestão Documental (Protocolo);
- Declaração de grupo familiar preenchida, fornecida na Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na Divisão de Gestão Documental (Protocolo);
- Cópia do RG e CPF do requerente e de todos os residentes no imóvel;
- Cópia do Espelho do IPTU do imóvel;
- Cópia do comprovante de residência atualizado, podendo ser contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou internet fixa;
- Cópia do Comprovante de Rendimentos do INSS atualizado, expedido pelo aplicativo digital Meu INSS;
- Cópia da carteira de trabalho, incluindo: frente e verso da página da foto, página do último registro e da folha seguinte, ou holerite de todas as pessoas que residem no imóvel;
- Contrato de Compra e Venda, escritura do imóvel ou matrícula do Imóvel atualizada;
- Declaração do CadÚnico, Bolsa Família, LOAS ou outros benefícios do Governo, se aplicável.
A Secretaria Municipal de Fazenda está localizada no Paço Municipal, que fica na rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis.
