Terão início, nesta quarta-feira (5), as inscrições para a eleição dos membros que vão compor os Conselhos Tutelares de Mogi das Cruzes durante a próxima gestão, entre 10 de janeiro de 2024 e 9 de janeiro de 2028.
Foram abertas 20 vagas de conselheiro tutelar, que serão preenchidas por meio de processo de escolha unificado, vencendo os candidatos que obtiverem o maior número de votos.
Confira a seguir os pré-requisitos para se tornar conselheiro tutelar em Mogi das Cruzes:
- ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos,
- residir no município há mais de quatro anos,
- acumular experiência mínima de dois anos na defesa dos direitos da criança e do adolescente,
- ter concluído o Ensino Médio,
- não ter sido suspenso ou destituído de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior,
- não incidir nas hipóteses da Lei de Inelegibilidade,
- não ser membro do CMDCA
- e estar em gozo de seus direitos políticos.
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069 de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O órgão também cria oportunidades de participação da sociedade em geral.
De acordo com o Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do prefeito Caio Cunha e aprovado na Câmara de Mogi das Cruzes na última quinta-feira (29), todo conselheiro tutelar do município passará a ter vencimento no valor de R$ 5.435,19, conforme padrão 28 da tabela de salários da Prefeitura de Mogi das Cruzes. A atuação tem de ser presencial em dias úteis, das 8h às 17h e em regime de plantão das 17h às 8h aos finais de semana, feriados e também em dias úteis.
Apesar de gozar de direitos similares aos de servidores públicos, o cargo de conselheiro tutelar não gera vínculo empregatício com o poder executivo municipal.
Inscrição e seleção
As inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de abril de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, nas dependências o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) – Casa dos Conselhos, com endereço na rua Francisco Franco, 133, na região central. A documentação obrigatória a ser apresentada está detalhada no edital.
A primeira etapa do processo de seleção será uma prova de conhecimentos específicos na qual será preciso obter pelo menos 60 pontos para se classificar. A conclusão de cada etapa será oficializada mediante publicações e a superação de cada fase estará sempre sujeita a interposição de recursos.
Última etapa do processo, a eleição está marcada para o dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, nas escolas municipais a serem definidas pela Comissão Especial como locais de votação. A apuração e divulgação dos votos serão realizadas na mesma data.
Cada unidade do Conselho Tutelar de Mogi das Cruzes deverá ser composta por cinco membros, portanto os 20 eleitos vão se dividir entre as três unidades já existentes no município e também a quarta unidade, que será implantada durante a próxima gestão. O candidato mais votado poderá escolher em qual unidade exercerá sua função pública e assim sucessivamente, por ordem de classificação.
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