Na última segunda-feira (20), o governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que garante prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica.
De acordo com a Lei 17.637/23, as mulheres vítimas de violência em medida protetiva terão preferência nas vagas de cursos profissionalizantes gratuitos oferecidos pelo Governo de SP. A nova lei estadual visa atender as políticas integradas previstas na Lei Maria da Penha.
De autoria conjunta dos deputados Marcio Nakashima (PDT) e Professor Kenny (PP), a iniciativa, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em dezembro de 2022, cria também a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, voltada para vítimas de violência familiar.
A política estadual deverá promover a capacitação técnica das mulheres vítimas por meio da disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos voltados exclusivamente para esse grupo. O governo estadual poderá também reservar 10% das vagas de programas de capacitação já existentes em São Paulo.
Os cursos ofertados precisam estar de acordo com o interesse e a habilidade das beneficiadas, que devem passar por diagnóstico de uma equipe multidisciplinar.
Os autores da proposta comentam que a medida é necessária para promover a independência das vítimas da violência familiar. “Muitas dessas mulheres suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente. O projeto traz perspectiva para que projetos sociais elaborarem práticas de enfrentamento e ajuda para mulheres em situação de vulnerabilidade”, diz o projeto aprovado.
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