O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi criado para ajudar os pequenos negócios que foram prejudicados pela pandemia. Quem é MEI (Microempreendedor Individual) ou tem pequena empresa têm até esta sexta-feira (3) para aderir ao parcelamento do Simples Nacional através do programa.
O parcelamento do Simples Nacional poderá ter descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Além disso, haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019.
Inicialmente a data limite iria até o fim de janeiro e os atrasos da definição de uma fonte de recursos para custear o programa provocaram vários adiamentos. O prazo já foi prorrogado quatro vezes, e passou para 31 de março, 30 de abril e 31 de maio. O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu adiar a data para o fim desta semana na última terça-feira, data que se encerraria a adesão ao programa.
O presidente Jair Bolsonaro vetou no início do ano a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional, e após a decisão a renegociação foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto no início de março. Alguns dias depois, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.
Apesar da publicação da lei, a adesão só começou no fim de abril, quando a Receita Federal publicou a instrução normativa com a regulamentação do Relp. Atrasos na implantação do sistema e a demora na definição de uma fonte de recursos para custear o programa foram os responsáveis. Sem aumentar outros impostos ou cortar gastos, o Relp não poderia sair do papel.
Como fazer o parcelamento do Simples Nacional
A adesão ao programa pode ser realizada pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) ou pelo Portal do Simples Nacional. Poderão ser parcelados todas as dívidas que foram calculadas pelo Simples Nacional até fevereiro de 2022 em até 15 anos.
*com informações da Agência Brasil
