A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Mogi das Cruzes informou que foram publicados os resultados da habilitação dos projetos inscritos na Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o período de pandemia de coronavírus (Covid-19).
Os interessados devem consultar os projetos aprovados no site da Secretaria.
Quem teve o projeto inabilitado tem até a próxima segunda-feira (26) para recorrer, por meio da mesma página. De acordo com a administração municipal, só será possível ingressar com recurso pessoalmente, na sede da Secretaria, que fica na rua Coronel Souza Franco, 795 – Centro.
Mais informações pelos telefones 4798-6900 / 4798-5997 / 95039-7978 / 97233-5537 / 97285-1250 / 99614-7604 / 97267-1611.
Sobre a Lei Aldir Blanc
A Lei Federal nº 14.017/2020, conhecida como Lei Aldir Blanc(LAB), estabelece uma série de medidas emergências para o setor cultural e criativo, fortemente impactado pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19). A lei tem como objetivos garantir o acesso:
- à renda emergencial para os(as) profissionais dos setores cultural e criativo,
- ao subsídio para a manutenção dos espaços culturais que tiveram suas atividades interrompidas nesse período;
- às ações de fomento à cultura, por meio da realização de prêmios e editais para o setor cultural e criativo.
Com o decreto federal nº 10.464/2020 que regulamentou a LAB, ficou estabelecido que os Estados pagarão o auxílio aos trabalhadores e os municípios aos espaços e entidades culturais. Ambos deverão realizar os editais, prêmios ou outras iniciativas previstas no inciso III, do Artigo 2º da Lei.
O governo federal disponibilizou R$ 264 milhões para o Estado de São Paulo e R$ 302 milhões para seus 645 municípios. Mogi das Cruzes recebeu R$ 2,7 milhões.
