A Prefeitura de Mogi das Cruzes iniciou, nesta quarta-feira (5), um período especial para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa, com desconto de 100% sobre juros e multas. O benefício é destinado a pessoas físicas e jurídicas e ficará disponível até 31 de janeiro de 2027.
De acordo com a administração municipal, a medida contempla débitos de IPTU, ISS da Construção Civil, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs), além de outros débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, será exigida uma entrada mínima correspondente a 15% do valor líquido consolidado da dívida. O saldo restante poderá ser parcelado em até 29 prestações mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, já incluindo a entrada.
Nos casos de parcelamento, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo devedor. A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que o contribuinte poderá antecipar o pagamento das parcelas ou quitar a dívida antes do prazo final, com desconto dos juros referentes às prestações antecipadas.
O acordo poderá ser cancelado caso haja falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, após o vencimento da segunda, pagamento inferior ao valor devido em três parcelas, seguidas ou não, ou descumprimento das condições previstas no edital, no termo de acordo ou na Lei Complementar Municipal nº 197/2025.
As negociações podem ser realizadas pela internet ou presencialmente em unidades descentralizadas de atendimento do município.
Locais de atendimento presencial
- Centro Integrado de Cidadania (CIC) Jundiapeba – Alameda Santo Ângelo, 688;
- Mogifácil Biritiba Ussu – Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B;
- Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Centro Cívico – Avenida Narciso Yague Guimarães, 277;
- Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Braz Cubas – Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161.
O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível efetuar a negociação por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
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