Entre em nosso Grupo no WhatsApp e receba notícias da sua cidade pelo celular!
A Prefeitura de Arujá decidiu vetar parcialmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa o aumento dos vencimentos para cargos de chefia do Legislativo.
A administração municipal informou que a medida foi tomada com base em parecer jurídico que indicou ausência de justificativas legais para equiparar funções do Legislativo às do Executivo, cujas atribuições e responsabilidades são distintas, configurando violação ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.
De acordo com a análise técnica, os reajustes propostos – que foram alvo do veto – ultrapassavam, em alguns casos, os subsídios pagos a secretários municipais, como o titular da pasta da Educação.
O prefeito Dr. Camargo afirmou que o Executivo municipal agiu com cautela e dentro do período legal, antecipando-se ao prazo final, que se encerraria em 21 de maio.
“A Câmara encaminhou para a Prefeitura, no dia 29, o projeto de lei em discussão. Em um primeiro momento, pelo princípio da Separação dos Poderes, em tese não haveria razão para veto imediato, já que o prazo legal é até 21 de maio e até porque foi encaminhado para análise do Jurídico. Contudo, após a citada análise jurídica e assim que o projeto foi também apreciado pelo nosso secretário de Gabinete, já no dia seguinte constatamos uma inconstitucionalidade, pois o projeto pretendia equiparar cargos que não são equivalentes, o que é inconstitucional. Assim, no final do expediente do dia 30 de abril, antes do feriado, vetamos parcialmente a proposta, notadamente impedindo que entrem em vigor os novos salários desses cargos, mantendo inalterados outros itens da legislação. Portanto, não há motivo para essa movimentação toda que se pretende fazer na cidade na segunda-feira, pois o assunto já está resolvido”, disse o chefe do Executivo.
Outro lado
Em nota, a Câmara de Arujá afirma que o objetivo central do projeto é modernizar a estrutura organizacional da Casa Legislativa, promovendo maior eficiência na gestão interna.
‘”Nenhum vereador, assessor parlamentar ou agente político foi contemplado com aumento salarial neste projeto. Apenas cinco cargos técnicos da área administrativa tiveram ajustes, todos devidamente amparados por pareceres jurídicos e técnicos que asseguram a legalidade das medidas adotadas”, diz a nota divulgada pela Casa Legislativa.
Apesar disso, segundo a Câmara, o veto parcial do prefeito será acolhido. “Em respeito à justificativa apresentada pelo Poder Executivo quanto à impossibilidade de equiparação entre os cargos técnicos da Câmara e os secretários municipais, acolheremos o veto parcial do Sr. Prefeito, demonstrando nosso comprometimento com o diálogo institucional e com os princípios da razoabilidade e economicidade”, diz a nota.
