O Ministério do Trabalho e Emprego abrirá um novo concurso público com 900 vagas de auditor do trabalho ainda em 2023. A informação foi divulgada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante participação no programa ‘Bom Dia, Ministro‘, nesta quarta-feira (12). “Nós temos um problema que estamos buscando resolver, que foi o desmonte das […]
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O comércio baseia-se na troca voluntária de produtos. As trocas podem ter lugar entre dois Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
No Brasil, a Constituição Federal estabelece que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal orientação tem por finalidade minimizar as desigualdades entre concidadãos brasileiros, oferecendo a estes as mesmas oportunidades e condições para exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres. O Estado Democrático de Direito não pode ser amoldado a certas condutas estatais que se voltam para a particularidade de uns ou interesse escuso de outros. Um dispositivo constitucional corolário do princípio democrático e que implica o ideal de uma sociedade justa, é o artigo 37, inciso II: da Constituição Federal que prevê:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Os concursos no Brasil são de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas. Note-se que o termo concurso muitas vezes é utilizado para as seleções pertinentes a cargos ou funções não efetivas nem permanentes, visando “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Este “concurso” é corretamente denominado de processo seletivo simplificado, o qual não é dotado da mesma objetividade dos concursos públicos previstos pela carta constitucional e a contratação do aprovado terá duração máxima de 4 anos, sendo lícita apenas nos casos previstos na lei 8.745/93.
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, e o termo ad quo será na data da homologaçāo do certame. Nāo é suficiente sua previsāo formal no edital, na forma de um Item, mas sim sua previsāo material, com o prazo claramente previsto. Assim, no caso de previsāo apenas formal, o prazo passa a ser de dois anos, prorrogáveis. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Todos os atos decorrentes de um concurso público deverão ser realizados dentro do prazo de validade. Caso não o sejam, serão nulos de pleno direito. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Confira abaixo as últimas notícias sobre Concurso:
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Na terça-feira (8), os vencedores do Miss e Mister Terceira Idade 2022 de Mogi das Cruzes, Cecília Soria de Melo e Peri Fontoura Barreira Filho, participaram da etapa estadual do concurso. A recém-eleita Miss Terceira Idade de Mogi conquistou o título de Miss Elegância do Estado de São Paulo, ficando em segundo lugar, após disputa […]
Em sessão realizada na terça-feira (18), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 42/2022, que isenta o ‘doador de sangue comprovadamente fidelizado’ do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos realizados pelos poderes Executivo e Legislativo da cidade. De autoria do vereador Vitor Emori (PL), a […]
A Prefeitura de Itaquaquecetuba abriu, na última sexta-feira (14), inscrições para o Concurso Miss Beleza Negra 2022, que acontecerá no dia 19 de novembro. Como premiação, a miss ganhará R$ 1,5 mil, a primeira princesa R$ 1.250 e a segunda R$ 1 mil. “O concurso tem como objetivo valorizar a beleza da mulher negra da nossa […]
A Prefeitura de Mogi das Cruzes abriu, nesta sexta-feira (23), inscrições para a edição 2022 do Miss e Mister Terceira Idade, em parceria com a Coordenadoria do Idoso e Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com a administração municipal, o concurso tem como objetivo promover os direitos da pessoa idosa com o envelhecimento ativo […]