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O prefeito de Mogi das Cruzes, Caio Cunha, assinou, na manhã desta sexta-feira (21), um decreto com novas regras para a obtenção e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência na cidade.
O documento dá direito ao estacionamento nas 47 vagas exclusivas em ruas e avenidas da cidade, além dos locais exclusivos em prédios públicos e estabelecimentos privados.
De acordo com o novo decreto, o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) passa a ter prazo de validade indeterminado. A mesma medida passa a valer para toda doença mental ou física que for atestada como irreversível por médico da rede pública ou privada. Anteriormente, os laudos deveriam ter até três meses para serem considerados válidos.
Também passa a ser previsto que não é mais preciso a validação de laudo médico da rede particular na Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, para a renovação, nos casos de deficiência permanente, apenas é necessária a prova de vida, sem que o beneficiado precise passar por nova avaliação.
A nova regulamentação, segundo a administração municipal, busca facilitar o acesso dos beneficiados ao documento, que possibilita a utilização das vagas exclusivas de estacionamento.
“Estamos atualizando e modernizando a legislação para que as pessoas com deficiência tenham acesso ao cartão de estacionamento, garantindo mais respeito, conforto e dignidade a quem mais precisa do benefício”, disse Caio Cunha.
O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Caio Luz, afirmou que são medidas simples, mas que estão diretamente alinhadas às necessidades das pessoas com deficiência, que têm direito ao benefício. “Além da melhoria para quem utiliza o cartão, as medidas também trazem mais eficiência para a Prefeitura, evitando a sobrecarga tanto nos serviços de saúde quanto no atendimento ao usuário”, acrescentou ele.
Os interessados na emissão do cartão de estacionamento devem procurar o Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) com a documentação necessária. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 4798-7454.
De acordo com dados da Prefeitura de Mogi das Cruzes, atualmente, 9.392 pessoas contam com o benefício do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, sendo que, somente em 2023, foram 139 novos cartões emitidos.
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