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A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos lançou o Programa de Recuperação de Dívidas (Refis 2023), que permitirá ao contribuinte com dívida tributária junto à administração municipal parcelar o débito e garantir até 100% de descontos nos juros e nas multas.
O projeto do executivo municipal foi aprovado na Câmara de Ferraz de Vasconcelos por meio da Lei Complementar n.º 384/2023.
A partir do próximo dia 1º de agosto e até o dia 31 de outubro será possível renegociar o débito comparecendo à Secretaria de Fazenda, na Rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis. O atendimento será realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Para negociações realizadas à vista o desconto é de 100% das multas e juros da dívida. No parcelamento em até 12 parcelas, o desconto será de 80% das multas e juros da dívida; em até 24 parcelas, o desconto será de 60%; e em até 36 parcelas, o desconto será de 55%.
Não entram nos critérios do programa de Recuperação Fiscal, os débitos com infrações de trânsito e as dívidas atuais. Para efeitos do programa, apenas débitos apurados até dezembro de 2022.
A Secretaria Municipal da Fazenda espera que, até o encerramento do Refis 2023, sejam realizadas cerca de 8 mil negociações de dívida, representando o montante estimado de R$ 40 milhões de acordos firmado junto à Fazenda Pública Municipal.
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